Transferred once, private car, actual mileage 60,000 km, left rear light mount repaired, left rear C-pillar cut and repaired. One panel repainted.
100% garantido. Esta é a condição legal que permite a exportação de veículos usados pela alfândega e pelo Ministério do Comércio da China. Qualquer veículo com infrações de trânsito não resolvidas (multas/pontos) não pode ser desativado na administração de trânsito, e, portanto, não pode obter um "Licença de Exportação" legal.
A distinção entre importação para uso próprio e para revenda comercial muda substancialmente os requisitos, os impostos e o risco. Uso pessoal: 1. Documentação: passaporte, comprovativo de residência, e o carro deve ser registado em nome do importador. 2. Limites: em Angola, pessoas singulares têm limite anual de importações de veículos usados (verifique a legislação vigente, que tem sido ajustada); em Moçambique, o processo é mais simples mas sujeito a inspeção pré-embarque obrigatória (Intertek/SGS conforme o programa vigente). 3. Impostos: paga-se IAC (imposto sobre automóveis) conforme cilindrada e ano, mais IVA, sem benefícios de importador empresarial. Revenda comercial: 1. Licenciamento: precisa de alvará comercial, registo aduaneiro como importador e, na prática, uma empresa formalmente constituída. 2. Volume e margem: beneficia de melhores taxas em volume, mas assume responsabilidade sobre a conformidade dos veículos e sobre garantias legais ao comprador final. 3. Requisitos adicionais: homologação do modelo, certificados de conformidade, e obrigações fiscais contínuas. Atenção ao esquema «importa em nome próprio e revende informalmente»: é prática comum mas irregular. As autoridades aduaneiras podem tratar revendas sucessivas como atividade comercial disfarçada, com multas e apreensão do veículo. Se a intenção é revender, constitua a empresa e regularize o processo desde o início.
A alfândega do país de destino tem o direito de não aceitar a fatura comercial, mas sim de reavaliar o valor com base na sua base de dados interna (como o livro vermelho de avaliação aduaneira). Os direitos aduaneiros adicionais resultantes são uma ação política do país importador, sendo totalmente suportados pelo comprador (importador).
